Lei que acaba com “taxa das blusinhas” para compras de até US$ 50 é sancionada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (10/09/2026), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2026, que altera as regras de tributação de compras internacionais feitas pela internet. A nova legislação zera a tarifa de importação de 20% para remessas postais de até US$ 50, que equivale a cerca de R$ 257.

A medida modifica o regime de tributação simplificada aplicado a compras realizadas em plataformas estrangeiras e extingue a cobrança conhecida como “taxa das blusinhas”. Para remessas de até R$ 3 mil, a alíquota do imposto de importação também será reduzida, de 60% para 30%.

“Qual é o ganho que o Estado tem cobrando imposto de quem compra US$ 50? O que nós estamos fazendo aqui é uma reparação, dando às pessoas que não viajam de avião, que não podem comprar vinho, que não podem comprar uísque, que não podem comprar blusa de couro chique, que compram uma coisinha menor”, comentou o presidente Lula.

A nova lei também permite que o ministro da Fazenda altere as alíquotas do imposto de importação previstas no regime.

“A norma autoriza tratamento tributário diferenciado conforme o meio de importação e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal”, diz nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR).

Ainda conforme a Secom, o governo poderá estabelecer limites quantitativos e de frequência de compras, “além de mecanismos para evitar fracionamento artificial de remessas e controles destinados a impedir utilização do regime simplificado para fins comerciais ou de revenda”.

A proposta teve origem na Medida Provisória (MP) 1.357, editada pelo governo em maio deste ano e posteriormente aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Durante a tramitação no Congresso, o texto sofreu alterações. Entre elas, foi incluída a isenção do imposto de importação para medicamentos que não tenham versão similar disponível no Brasil.

O relatório apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF) também estabeleceu a realização de avaliações periódicas dos efeitos econômicos da isenção pelo Ministério da Fazenda.

A análise deverá contar com a participação de setores empresariais das áreas de têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. Além disso, o regime de tributação diferenciado deverá ser submetido a uma avaliação anual pelo Congresso Nacional.

HW COMUNICAÇÃO

Fonte: Click PB