A vereadora Nadigerlane Rodrigues apresentou u Projmeto de Lei que autoriza o sepultamento de animais de estimação em jazigos familiares nos cemitérios públicos e privados de Patos.

Na justificativa, a parlamentar argumenta que a proposta acompanha a evolução das relações sociais contemporâneas, nas quais os animais de estimação passaram a ocupar papel de destaque no núcleo familiar, sendo reconhecidos como fonte de afeto, companhia e suporte emocional.

Segundo a vereadora, a medida tem caráter humanitário e respeita a autonomia dos titulares de jazigos, desde que sejam rigorosamente observadas as normas sanitárias e ambientais vigentes. Ela também sustenta que o tema se insere na competência legislativa municipal, por tratar de assunto de interesse local e da regulamentação do uso de cemitérios situados no território do município.

O projeto deixa claro que não há criação de nova estrutura administrativa, nem instituição de serviço público inédito ou aumento de despesas para o erário municipal, limitando-se a autorizar a prática sob condições específicas.

O que prevê o projeto
O texto estabelece que o sepultamento de animais poderá ocorrer mediante autorização do titular do jazigo e desde que:

o animal pertença ao núcleo familiar do responsável;
o acondicionamento seja feito de forma adequada, em compartimento ou invólucro apropriado, sem comprometer a integridade sanitária do local;
haja autorização prévia da administração do cemitério;
sejam cumpridas todas as normas expedidas pelos órgãos de vigilância sanitária e controle ambiental.

A proposta proíbe o sepultamento em jazigos coletivos, em túmulos pertencentes a terceiros sem autorização formal e em desacordo com as normas sanitárias e ambientais.

O texto também autoriza a administração dos cemitérios a estabelecer normas técnicas complementares para garantir o cumprimento da futura lei e prevê que o Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, se necessário.

O projeto foi lido na sessão de abertura dos trabalhos legislativos nesta terça-feira (24/02/2026) e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Casa para análise.

Uma matéria semelhante foi apresentada recentemente na Câmara de João Pessoa pelo vereador Guga Pet (PP), estabelecendo critérios parecidos para a prática.

HW COMUNICAÇÃO

Fonte: Patos Online