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Pacheco critica decisão do STF sobre porte de maconha para uso pessoal: ‘Discordo’

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou nesta terça-feira (25/06/2024) a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu, por 8 votos a 3, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

De acordo com o senador, a descriminalização via decisão judicial foi uma invasão as competências do Legislativo.

“Discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal. (…) Há uma lógica jurídica, política, racional em relação a isso, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional”, declarou o presidente do Senado.

Na avaliação de Rodrigo Pacheco, uma descriminalização só poderia ocorrer por meio do processo legislativo e não por uma decisão judicial e acrescentou que o julgamento invade também a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O senador pontuou que é tarefa da agência definir quais substâncias são consideradas entorpecentes.

“Há uma lógica jurídica, política, racional em relação a isso, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional”, afirmou o presidente do Senado.

No julgamento, o presidente do STF, Ministro Luis Roberto Barroso destacou que julgamento não libera o uso da maconha e reforçou que o uso de maconha em locais públicos continua sendo proibido. Ele explicou que o porte para consumo pessoal não é considerado crime, mas sim ato ilícito sem natureza penal.

HW COMUNICAÇÃO

Fonte: Mais PB

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