O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Pombal (SINSEMP), através de sua diretoria, juntamente com representantes dos Guardas Municipais, estiveram na tarde desta terça-feira (03/03/2026), na Câmara de Vereadores, para pleitear apoio dos parlamentares para evitar a aprovação de um projeto de Lei que muda a nomenclatura de Guarda Municipal para Vigilante Municipal e que caso aprovado pode trazer inúmeros prejuízos para a categoria.

O Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo tramita nas comissões da casa e caso tenha parecer favorável na CCJ será colocado para apreciação e votação no plenário.

Conforme o projeto, a mudança visa atender a solicitação do Ministério Público que orienta aos municípios não utilizarem a nomenclatura “Guarda Municipal”, quando o cargo não atende as exigências do artigo 144 da Constituição Federal.

Em apoio a categoria que durante toda a Sessão Ordinária esteve presente com cartazes contrários a mudança, os parlamentares se comprometeram em não aprovar a matéria, frisando ainda a importância de buscar um diálogo para que os servidores [Guardas Municipais] possam se enquadrar dentro do que pede o artigo 144 da Constituição Federal, o qual reserva às Guardas Municipais a função de proteção dos bens, serviços e instalações do Município.

A diretoria do SINSEMP, agradeceu ao apoio recebido do Poder Legislativo em mais uma luta em prol de melhorias e manutenção dos direitos dos servidores municipais.

HW COMUNICAÇÃO