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O Tribunal de Contas da União (TCU) notificou a ex-prefeita de Pombal Pollyana Werton e a empresa Consbrasil – Construtora Brasil Ltda. para devolverem R$ 17.150.148,54 aos cofres do Tesouro Nacional, em decisão publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira (18/12/2025).

A notificação consta no Edital nº 0942/2025-TCU/SEPROC, com base no Acórdão 1934/2025 – Plenário, relatado pelo ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, no processo TC 008.754/2022-3. O Tribunal julgou irregulares as contas referentes à obra de esgotamento sanitário, executada durante a gestão de Pollyana à frente da prefeitura de Pombal. O prazo para comprovação do recolhimento é de 15 dias, contados a partir da publicação do edital.

Além do ressarcimento, o Tribunal aplicou multas individuais:
• Pollyana Dutra:
• Multa de R$ 1.515.000,00, atualizada;
• Imputação adicional de débito de R$ 85.000,00, referente a valores não justificados.
• Consbrasil – Construtora Brasil Ltda.:
• Multa de R$ 1.500.000,00, também sujeita à atualização monetária.

Segundo o acórdão, a Consbrasil não apresentou defesa nem justificativas para as irregularidades apontadas pelos órgãos técnicos.

Origem do processo

A ação teve origem em uma Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência da Funasa na Paraíba, responsável pelo acompanhamento da obra. A decisão do julgamento foi publicada no dia 29 de agosto.

Consequências

Caso não haja pagamento dentro do prazo estabelecido, o TCU poderá:
• Incluir os nomes dos responsáveis no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal);
• Autorizar a execução judicial das dívidas na Justiça Federal.

O Tribunal também determinou o envio da decisão ao Ministério Público da Paraíba e à Funasa para as providências cabíveis.

O pagamento dos débitos pode ser realizado por meio do PagTesouro (Pix ou cartão) ou via Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme orientações disponíveis no Portal do TCU.

HW COMUNICAÇÃO

Fonte: Política da Paraíba