A resolução polêmica que previa o emplacamento dos veículos ciclomotores, na
Paraíba, editada pelo Conselho Estadual de Trânsito da Paraíba (Cetran) foi
suspensa pela justiça e o presidente do Cetran, Cláudio Lima, afirmou que não
vai recorrer da decisão.
De acordo com o Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública entendeu que o Cetran não
tem competência para legislar sobre licenciamento e registro de ciclomotores e
que conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é de responsabilidade dos
municípios criar a lei. 
Porém, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran),
afirmou que as motocicletas de 50 cilindradas continuarão sendo apreendidas
quando em situação irregular.
De acordo com Lima, o Conselho tentou agilizar a regularização dos
ciclomotores com a criação da resolução, mas ela foi derrubada na justiça. Ele
ainda acrescentou que ordem judicial, é para ser cumprida “e acabou”. Ele
lembrou ainda que tentou um acordo para viabilizar o município a ‘ver’ esta
questão.
Para Lima, como a competência e do município, o conselho vai aguardar, se os
municípios não agirem, vai continuar do jeito que estava.
De acordo com o diretor de Operações do Detran, Orlando Soares, o CTB prevê
que Estado e municípios poderão celebrar convênio delegando atividades. 
A
justiça em primeira instância negou essa liminar, mas o diretor questiona o
motivo de os municípios não terem se destinado a fazer a regulamentação,
lembrando que o código de Trânsito é de 1997. Ele destacou ainda que o Detran
não está querendo tirar nada de ninguém.
De acordo com o diretor, o Detran está seguindo o que o Código permite. “Se
você não o faz, convenie”. Ainda de acordo com o diretor de Operações, em
momento nenhum se falou que esses veículos não seriam emplacados. 
“Eles são sim
pelos municípios. Agora por marketing de venda disseram que não é para emplacar,
que não precisa de habilitação e em momento nenhum se diz isso no Código. Eles
são para emplacar. Só que isso é de competência do município e não o fizeram”,
disse. 
Ele destaca a questão da velocidade máxima que é de 50 km, por isso, não
podem circular nas rodovias federais e se for necessário, será pelo acostamento.
Hoje, o Sistema Nacional é controlado pelo Denatran e seus Detrans.
Para se ter uma placa é preciso passar por um desses órgãos, pois essa placa
tem validade em qualquer ponto do País. No entanto, há um questionamento em
relação a isso, pois se o município decidir fazer por conta própria pode chocar
com placas de outras unidades da federação. 
“O Detran seguindo a resolução do
Cetran, abriu a porta para que esse pessoal saia da sua informalidade e se
regularize, porque o cidadão de bem está sendo confundido com um marginal. Hoje
quando tem um assalto, que usa a cinquentinha, então todo mundo que passa num
ciclomotor é suspeito. Não tem uma placa que identifique”.
HW COMUNICAÇÃO com Paraíba.com

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