A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve a sentença que condenou o ex-prefeito de Santa Inês, Adjefferson Kleber Vieira Diniz, a pena de três anos e seis meses de detenção, em regime aberto. Ele foi condenado por nomear servidores contra expressa disposição de lei, sob o argumento do excepcional interesse público.
Em sua defesa, o gestor alegou que as contratações tomaram por base a Lei Municipal nº 148/08, a qual especifica os cargos e autoriza o gestor a proceder tais contratações. Salienta que os servidores admitidos eram de extrema importância para a manutenção dos serviços essenciais do município. Acrescentou, também, que no ano de 2010, o município realizou concurso público, o que fez com que os servidores contratados fossem exonerados e os concursados admitidos.
Para o relator do processo, desembargador Arnônio Alves Teodósio, a materialidade do crime encontra-se comprovada nos autos. “Evidencia-se das provas dos autos que o réu admitiu, contratou e recontratou sucessivamente “servidores” sem prévia realização de processo seletivo, entre os anos de 2009 e 2011, para diversas funções inerentes a cargos de provimento efetivo, com o argumento de necessidade temporária de excepcional interesse público”.
A pena privativa de liberdade foi convertida em duas privativas de direitos, de prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos vigentes e prestação de serviços à comunidade ou entidade pública. “Não havendo recurso especial ou extraordinário, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para execução definitiva. Caso haja, expeça-se guia de execução provisória, antes do encaminhamento do processo à Presidência do Tribunal de Justiça”, escreveu o relator.
A cidade de Santa Inês, fica na região do Vale do Piancó, no Alto Sertão da Paraíba.
HW COMUNICAÇÃO

Fonte: DIÁRIO DO SERTÃO 
com Os Guedes

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.